Termos de Serviço

O AutoImport é operado por [por preencher], NIPC [por preencher], com sede em [por preencher] (adiante “AutoImport” ou “nós”).

Estes termos regulam o uso da plataforma disponível em autoimport.arestadigital.pt. Ao criar conta, o teu stand aceita-os.

O AutoImport estima quanto custaria importar um automóvel de outro país europeu para Portugal — incluindo imposto sobre veículos (ISV), imposto único de circulação (IUC), transporte e legalização — e compara esse valor com uma referência de preço do mercado português para veículos semelhantes.

É uma ferramenta de apoio à decisão. Não vendemos automóveis, não intermediamos a compra, não tratamos da legalização e não somos parte em nenhum negócio que o teu stand faça.

O AutoImport destina-se exclusivamente a profissionais do setor automóvel — stands e empresas com atividade aberta — no exercício da sua atividade. Não é um serviço para consumidores finais.

Ao criar conta, declaras que o fazes em nome de uma empresa e no âmbito da atividade dela.

Cada stand é uma conta. Quem cria a conta fica como dono e é responsável pelo que se faz dentro dela.

• As credenciais são pessoais e não podem ser partilhadas fora do stand.
• Avisa-nos assim que suspeitares de acesso indevido.
• Os dados que registas (nome, NIF, morada, telefone) devem ser verdadeiros e atuais.

A subscrição custa 100 € por mês, acrescido de IVA, por stand. O primeiro mês é gratuito e não pedimos cartão no registo.

As condições completas — faturação, cancelamento, reembolsos e alterações de preço — estão em Subscrição e Reembolsos, que faz parte destes termos.

Concretamente:

• O ISV e o IUC são estimados com base na lei em vigor no momento do cálculo. Não substituem a liquidação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira no ato de matrícula, que é a única que conta.
• Os preços de referência do mercado português são indicativos e calculados a partir de dados de mercado. Não garantimos que encontrarás aquele preço.
• Os anúncios podem estar desatualizados. Um veículo pode já ter sido vendido, ter outro preço, ou ter um estado diferente do anunciado. Confirma sempre diretamente com o vendedor.
• A lei muda. Pode haver desfasamento entre uma alteração fiscal entrar em vigor e estar refletida na plataforma.

Não prestamos aconselhamento fiscal, jurídico nem de investimento. A decisão de importar — e as suas consequências — é sempre do teu stand.

Há regras sobre o que se pode fazer com a plataforma e com os dados que ela mostra. Estão em Uso Aceitável, que faz parte destes termos. Incumprir essas regras pode levar à suspensão da conta (secção 11).

A plataforma, o código, o design, a marca e os cálculos são nossos. A subscrição dá ao teu stand uma licença de uso, limitada à duração da subscrição, não exclusiva e não transmissível — não transfere propriedade de nada.

Os dados que introduzes (dados do stand, favoritos, alertas) continuam teus. Usamo-los para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade e na Política de Cookies.

O serviço é prestado tal como está. Não garantimos que esteja sempre disponível, sem erros, nem que os valores estimados estejam corretos (secção 6).

Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total perante o teu stand está limitada ao valor que nos pagaste nos 12 meses anteriores ao facto que a origina.

Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou negligência grosseira, nem a qualquer responsabilidade que a lei portuguesa não permita excluir.

Podes cancelar quando quiseres, sem justificação — ver Subscrição e Reembolsos.

Podemos suspender ou encerrar uma conta se houver incumprimento destes termos ou do Uso Aceitável, ou falta de pagamento. Exceto em casos graves, avisamos primeiro e damos oportunidade de regularizar.

Podemos alterar estes termos. Se a alteração for material, avisamos por email com pelo menos 30 dias de antecedência, e podes cancelar sem penalização durante esse período. Cada documento mostra a data da última atualização.

Aplica-se a lei portuguesa. Para litígios que não se resolvam por acordo, é competente o foro da comarca de [por preencher], com renúncia a qualquer outro.

Para assuntos contratuais: legal@arestadigital.pt. Para dados pessoais: privacidade@arestadigital.pt.